{"provider_url": "https://www.conquista.mg.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p>No munic\u00edpio, o Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, que no caso da cidade de Conquista, por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Estadual e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, \u00e9 composta de 09 vereadores eleitos dentre os cidad\u00e3os maiores de 16 anos e no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.</p>\r\n<p>O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, composto exclusivamente de vereadores, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Poder Legislativo Municipal, que conta tamb\u00e9m com as Comiss\u00f5es Permanentes. Estes colegiados, de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo analisam as proposituras em seus aspectos jur\u00eddicos e de m\u00e9rito, antes da mat\u00e9ria ser encaminhada para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.</p>\r\n<p>Cabe \u00e0 C\u00e2mara, com san\u00e7\u00e3o do prefeito, dispor sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do munic\u00edpio, especialmente assuntos de interesse local; mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, decreta\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos de sua compet\u00eancia; discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Plano Diretor da Cidade que estabelece as diretrizes do crescimento urbano; discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias que planeja onde e como aplicar o or\u00e7amento do munic\u00edpio; sobre a d\u00edvida p\u00fablica municipal; fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades comerciais, industriais e de servi\u00e7os na cidade; vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria; cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos e fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos; bens do dom\u00ednio do Munic\u00edpio; regime jur\u00eddico dos agentes p\u00fablicos municipais; pol\u00edcia administrativa; zona urbana, urbaniz\u00e1vel ou de expans\u00e3o urbana, entre outras mat\u00e9rias.</p>\r\n<p>Al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o legislativa, a C\u00e2mara delibera sobre assuntos de sua compet\u00eancia privativa, n\u00e3o necessitando da san\u00e7\u00e3o do Executivo, como por exemplo, alterar ou emendar o seu Regimento Interno e legislar sobre cargos e sal\u00e1rios de seus servidores.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara tamb\u00e9m possui a fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administra\u00e7\u00e3o indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gest\u00e3o e at\u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio.</p>\r\n<p>Para esta atividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o h\u00e1 instrumentos adequados que a C\u00e2mara disp\u00f5e como a convoca\u00e7\u00e3o de autoridades municipais para prestar informa\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancias P\u00fablicas e aprova\u00e7\u00e3o de requerimentos de informa\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m desses, a C\u00e2mara conta com as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs) para investigar eventuais irregularidades cometidas por agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara tamb\u00e9m pode exercer a fun\u00e7\u00e3o julgadora, quando julga seus pares, o prefeito e o vice-prefeito, por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas. A essa fun\u00e7\u00e3o podemos acrescer ainda outra, que \u00e9 o exerc\u00edcio do poder organizativo municipal, pois \u00e9 a Lei Org\u00e2nica que estabelece regras para ser emendada, atribuindo \u00e0 C\u00e2mara compet\u00eancia para tanto.</p>\r\n<p style=\"text-align: right; \"><br /><br /><span><span><span>Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<br /><br />Firmino Lib\u00f3rio Leal<br /><br />Jornalista<br /><br />MTB/DRT/MG 11.400JP</span></span></span></p>", "author_name": "Firmino Lib\u00f3rio Leal", "version": "1.0", "author_url": "https://www.conquista.mg.leg.br/author/Firmino Lib\u00f3rio Leal", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal Legislativa", "type": "rich"}